4 - Deliberação 04/93 - Constitui Comissão Especial Reservatório Billings.

DELIBERAÇÃO CRH Nº 04, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993

Constitui Comissão Especial para o Reservatório Billings

O Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, considerando:

1. A moção administrativa apresentada pelo Conselheiro José Oswaldo Passarelli, Prefeito Municipal de Cubatão, representante dos Municípios das Bacias do Alto Tietê e Baixada Santista, propondo o estabelecimento de novas regras operativas para o Sistema Tietê-Billings;

2. Que o reservatório Billings, está com apenas 42,50% do seu volume

3. Que é imprescindível a recuperação do nível do reservatório no período chuvoso, quando a situação sanitária das águas do Alto Tietê é mais favorável;

4. E, pincipalmente, que o reservatório Billings não terá condição de suportar as exigências operativas no próximo período de estiagem se não estiver com seu volume de águas completo, delibera:

Art. 1º - Constituir Comissão Especial para propor ao CRH os procedimentos imediatos a serem adotados para a recuperação do nível do reservatório Billings.

Art. 2º - Essa Comissão Especial, sob a coordenação da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, deverá ter a participação de representantes da Secretaria do Meio Ambiente, do Departamento de Águas e Energia Elétrica, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, da Eletricidade de São Paulo S.A. e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

Art. 3º - A Comissão Especial de que trata esta deliberação apresentará seu Relatório no prazo de 15 dias a partir de sua publicação.